BAND NEWS FM: Curitiba vota projeto que amplia as restrições da lei da Ficha Limpa
- 6 de abr.
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Proposta veda nomeação de pessoas condenadas por crimes de invasão de propriedade.
A Câmara Municipal de Curitiba vota, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que propõe alterar a Lei da Ficha Limpa Municipal.
De acordo com o texto, pessoas condenadas por crimes de invasão de domicílio, invasão de terras públicas e esbulho possessório (tomar a posse de um bem de outra pessoa de forma ilegal) ficam impedidas de ocupar cargos comissionados no Poder Executivo.
A proposta amplia as restrições da lei municipal, que já impede a nomeação de condenados por diversos crimes, como corrupção, lavagem de dinheiro e feminicídio.
O autor do projeto, vereador Olimpio Araujo (PL), sugere que a restrição à nomeação valha por oito anos após o cumprimento da pena.
A proposta original tramita como substitutivo geral. As sessões plenárias são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9h e podem ser acompanhadas presencialmente ou pelo canal da CMC no YouTube.
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