Carta de Compromisso com os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Paraná
(Ativa, Reserva, Reformados e Pensionistas)
Plano Paraná, rumo à transformação do Estado
Um projeto de reformas estruturantes para construir o nosso futuro
O que fazer para o Paraná avançar ainda mais?
Projetando o futuro do estado, o Plano Paraná apresenta as diretrizes inovadoras para liderar grandes transformações. O projeto prioriza reformas modernizadoras na educação, segurança, infraestrutura e tributação, garantindo que o Paraná continue trilhando o caminho do avanço e da inovação.
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Conheça os compromissos assumidos com a PM
Prezados Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Paraná,
A segurança pública é um dos pilares mais sensíveis e urgentes da nossa sociedade, mas durante muito tempo foi tratada com promessas vazias e improvisos. Quem veste a farda e arrisca a própria vida pela proteção do cidadão paranaense não pode continuar trabalhando no limite, desamparado juridicamente, com perdas salariais acumuladas e sem o devido reconhecimento do Estado.
Como candidato a Deputado Federal pelo Paraná, eu, Olimpio Araujo Junior, assumo perante toda a tropa — praças, oficiais, veteranos e pensionistas — um compromisso claro e inegociável: levar para a Câmara dos Deputados e ao próximo governador do Estado do Paraná uma atuação firme, técnica e corajosa em defesa das prerrogativas, da dignidade e dos direitos das nossas Corporações Militares Estaduais.
Nenhum parlamentar pode legislar sobre segurança pública sem ouvir quem realmente vive a realidade das ruas e dos quartéis. Por isso, firmo publicamente os seguintes compromissos:
1. Canal Direto de Diálogo e Respeito Institucional
Interlocução Sem Intermediários: Manter canal permanente, direto e transparente com as entidades representativas dos militares estaduais, garantindo que as reais necessidades da base e dos quadros cheguem ao Governo do Estado e a Brasília sem distorções políticas.
Preservação das Competências Constitucionais: Defender integralmente o artigo 144 da Constituição Federal, assegurando a exclusividade do policiamento ostensivo às Polícias Militares. Posiciono-me de forma categórica e contrária à transformação de Guardas Municipais em polícias, evitando sobreposições perigosas e garantindo a clareza operacional das corporações.
2. Dignidade Salarial, Carreira e Proteção Previdenciária
Isonomia e Fim do Achatamento: Apoiar e articular no âmbito político e legislativo a correção do escalonamento vertical e a isonomia salarial, impedindo abismos salariais em relação a outras forças de segurança pública e recuperando o poder de compra de compra dos militares estaduais.
Fim da Precarização na Entrada (3ª Classe): Atuar para pôr fim à disparidade salarial no ingresso da carreira militar, garantindo remuneração justa e condigna desde o primeiro dia de formação na academia. Desobstrução de Carreira e QOE: Apoiar o fluxo contínuo de promoções sem gargalos artificiais e a efetivação transparente do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), valorizando os Subtenentes e Sargentos experientes com acesso digno ao oficialato.
Defesa da Paridade e dos Veteranos: Lutar pela manutenção irrestrita da paridade e integralidade entre ativos e inativos (estendendo aos veteranos e pensionistas todos os reajustes), além de garantir a isenção previdenciária aos militares portadores de moléstias graves.
3. Dignidade Operacional e Fim do "Pagar para Trabalhar"
Vedação da Cobrança de Viaturas em Serviço: Apresentar e aprovar projeto de lei federal que proíba
expressamente a cobrança de reparos ou prejuízos de viaturas acidentadas durante o serviço, salvo em casos de dolo comprovado. O risco da atividade operacional deve ser suportado pelo Estado, não pelo policial.
Fardamento 100% Custeado: Cobrar a criação e manutenção do Auxílio-Fardamento indenizatório integral, acabando com qualquer desconto indireto no soldo do profissional para aquisição do próprio equipamento. Desburocratização de Horas Extras: Apoiar regras justas e sem amarras burocráticas para o pagamento de diárias extraturno (DEJET), remunerando devidamente quem abre mão do seu descanso.
Equipamentos e Respeito à Mulher Militar: Defender o fornecimento obrigatório de coletes balísticos e uniformes ergonômicos adaptados à anatomia feminina, além de assegurar escalas justas a lactantes e total equidade meritocrática nas promoções.
4. Saúde Mental, Apoio Integral e Capacitação
Linhas Federais para Saúde Mental e Descompressão: Viabilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para requalificar e descentralizar o atendimento médico e psicológico preventivo (ampliação de iniciativas como o Prumos/CETE no Paraná), assegurando que o apoio emocional seja desvinculado de qualquer conotação punitiva da Corregedoria e instituindo protocolos de descompressão após confrontos críticos.
Incentivo à Capacitação Contínua: Criar mecanismos federais de fomento para especialização, mestrados, doutorados e intercâmbios policiais em outros estados e no exterior, com afastamento remunerado custeado ou incentivado.
5. Segurança Jurídica e Respaldo Operacional
Defesa Jurídica Custeada pelo Estado: Propor e aprovar legislação federal que assegure assistência jurídica integral, especializada e financiada pelo Estado aos militares estaduais que venham a responder a processos judiciais ou administrativos em razão do estrito cumprimento do dever. Quem defende a sociedade 24 horas por dia não pode contrair dívidas para contratar advogado após cumprir sua missão.
6. Modernização das Leis Penais e Autonomia Estadual
Acesso em Tempo Real ao Monitoramento Eletrônico: Alterar a legislação federal e articular junto aos órgãos competentes (incluindo o CNJ) para garantir que as viaturas e agentes da ponta tenham acesso imediato e em tempo real aos dados de tornozeleiras eletrônicas durante o atendimento de ocorrências.
Autonomia aos Estados no Cumprimento de Pena: Propor Emenda Constitucional (PEC) para transferir aos Estados a competência de legislar sobre execução penal, viabilizando o fim de regalias e regimes de cumprimento de pena mais severos para quem afronta a lei.
Competência Estadual sobre Armas de Fogo: Propor Emenda Constitucional para descentralizar e transferir aos Estados a competência legislativa para regulamentar posse e porte de armas, respeitando as realidades regionais e os direitos do cidadão de bem.
7. Alteração ou criação de leis para endurecer o combate ao crime:
Veto à Liberdade Provisória para Reincidícentes: Alteração do Código de Processo Penal (CPP) para
proibir a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança) a rús reincidentes ou que
pratiquem crimes graves com violência ou grave ameaça.
Rigor na Audiência de Custódia: Criação de critérios legais rígidos que obriguem a decretação ou
manutenção da prisão preventiva quando houver risco comprovado à ordem pública ou
reincidência.
PEC da Segunda Instância: Alterar a Constituição para permitir a execução provisória da pena logo
após a condenação em órgana colegiado (segunda instância), sem a necessidade de aguardar o
esgotamento de todos os recursos (trânsito em julgado) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no
Supremo Tribunal Federal (STF).
Exigência do Exame Criminológico: Tornar obrigatória a avaliação psicológica e criminológica
rigorosa para a progressão de regime Aumento das Penas Mínimas: Elevação das sanções mínimas para crimes de alto impacto (como roubo qualificado, latrocínio, extorsão, homicídio e integrantes de organizações criminosas), garantindo que o cumprimento inicial ocorra em regime fechado.
Causa de Aumento por Reincidíncia e Abuso de Benefício: Ampliação do tempo de pena para quem
comete novos crimes no gazo de liberdade provisória, prisão domiciliar ou durante saudades
autorizadas.
Limitação das Causas de Diminuição de Pena: Restrição ou eliminação de atenuantes que reduzem
significativamente as penas aplicadas.
Aumento dos Prazos de Prescrição: Dilatação do tempo necessário para que um crime prescreva,
impedindo que morosidades processais levem à extinção da púbabilidade.
Classificação de Terrorismo para Organizações Criminosas Narcotraficantes: equiparar ações
violentas de facções e milícias a atos de terrorismo ou criar figuras penais mais severas para o
domínio de território.
Policiais e Bombeiros Militares do Paraná:
Minha atuação na Câmara dos Deputados será a voz da tropa em Brasília. Não aceitaremos a inversão de valores onde o criminoso tem garantias e o agente da lei tem cobranças injustas. Este é o meu compromisso com a história, a honra e o futuro dos nossos homens e mulheres de farda.
Olimpio Araujo Junior
Candidato a Deputado Federal pelo Paraná
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