CCJ aprova nivelamento de bueiros nas vias de Curitiba

Autor da proposta é o vereador Olimpio Araujo Junior (PL). Projeto segue para Comissão de Serviço Público da Casa.

Projeto de Lei de iniciativa do vereador Olimpio Araujo Junior (PL), que dispõe sobre a correção do desnível das tampas de bueiros, poços de visita e caixas de inspeção com o asfalto nas vias públicas e passeios do Município de Curitiba, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última reunião realizada em 26 de agosto. A proposta (005.00267.2025) passou por reformulações técnicas a pedido do colegiado, com apresentação de substitutivo geral 031.00164.2025 , e agora segue para emissão de parecer na Comissão de Serviço Público.

O texto substitutivo apresentado revoga a Lei nº 14.982/2016 e estabelece que empresas públicas e privadas, órgãos públicos e concessionárias de serviços que realizarem obras na superfície ou no subsolo de vias e passeios ficam obrigados a garantir o nivelamento adequado dos tampões e caixas de inspeção, em conformidade com o piso da via.

A nova redação também prevê penalidades em caso de descumprimento, que vão de advertência à aplicação de multas progressivas, além de determinar que o nivelamento seja previsto já no anteprojeto ou projeto básico das obras.

Segundo o autor, o substitutivo busca assegurar maior segurança viária, acessibilidade e integridade da infraestrutura urbana, alinhando a legislação municipal à Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e às normas constitucionais. A proposta tem como objetivo garantir planejamento adequado das intervenções urbanas desde as fases iniciais e entrará em vigor 60 dias após a publicação da lei.