Vereador Olimpio propõe assessoria jurídica gratuita para Guardas Municipais de Curitiba

Proposta assegura assessoria gratuita em processos ligados ao exercício da função, com cobertura também para familiares.

Tramita na Câmara Municipal de Curitiba projeto de lei do vereador Olimpio Araujo Junior (PL) que garante assessoria jurídica integral e gratuita aos membros da Guarda Municipal em casos decorrentes do exercício da função. A medida contempla tanto ações administrativas quanto processos civis e criminais, além de assegurar o atendimento às famílias dos agentes, em casos de invalidez ou falecimento.

De acordo com o texto do PL 389/2025, os guardas não precisarão arcar com honorários ou custas processuais, mesmo que o processo não tenha decisão favorável. A assistência poderá ser prestada pela Procuradoria-Geral do Município, por convênio com a Defensoria Pública do Paraná ou por escritórios contratados, conforme decisão do Poder Executivo.

“O guarda municipal não pode ser deixado desamparado quando responde por um ato decorrente do cumprimento do dever. A proposta assegura que ele tenha respaldo jurídico sem que isso comprometa sua renda ou sua tranquilidade para agir em defesa da população”, afirmou o vereador Olimpio.

No projeto fica determinado ainda que o membro da Guarda Municipal fica isento de qualquer ressarcimento ao Município a título de custas ou honorários de advogados, independentemente do resultado do processo.