Câmara de Curitiba aprova incentivo à consulta de antecedentes criminais

Projeto de lei de Olimpio Araujo Junior (PL) foi aprovado por unanimidade, com 30 votos favoráveis.

Olimpio Araujo Junior defendeu que o projeto tem caráter preventivo e educativo. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o projeto de lei com a justificativa de incentivar condutas de segurança entre as mulheres. A iniciativa é de autoria de Olimpio Araujo Junior (PL) e recebeu 30 votos favoráveis, unanimidade no momento da votação. A discussão da matéria mobilizou o debate entre 12 dos 38 parlamentares, sendo a maioria integrantes da bancada feminina do Legislativo.

A ideia da proposta é determinar às instituições públicas e privadas, direcionadas à assistência e ao acompanhamento das mulheres, além dos órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, que divulguem sites e demais canais de consulta sobre antecedentes criminais (005.00288.2025). O projeto também prevê a realização de campanhas e outras ações com a intenção de incentivar as mulheres a buscar o histórico de eventuais agressões ou condutas agressivas de seus parceiros.

Autor da proposta, o vereador Olimpio Araujo Junior alertou sobre o aumento dos feminicídios no Paraná em 20%, conforme dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). “O maior crescimento aconteceu em Curitiba, que saiu de um feminicídio no ano de 2023 para 7 em 2024, uma variação de 600%”, cita a justificativa da matéria.

Em plenário, o parlamentar destacou que o objetivo é fornecer informação como forma de proteção, permitindo que as mulheres identifiquem riscos antes de se envolver em relacionamentos que possam resultar em violência. Segundo Olimpio, a medida não se trata de um julgamento prévio, mas de um instrumento de cuidado.

“A possibilidade de consultar os antecedentes criminais não é um julgamento prévio, mas sim um escudo de proteção. É uma chance de as mulheres terem acesso à informação que pode salvar suas vidas, antes que o ciclo de violência comece”, afirmou ele, ao pedir a aprovação da matéria.

O vereador ressaltou ainda que a proposta está em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, além de reforçar as diretrizes do Plano Municipal de Políticas para Mulheres 2023-2026. Ele também agradeceu à Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, que atestou a relevância social da medida, e concluiu pedindo o apoio dos colegas para a aprovação, a fim de reafirmar que a CMC é “um lugar de cuidado e proteção” para as mulheres.

Emendas supressivas da CCJ foram aprovadas

Duas emendas de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que fizeram ajustes ao texto original, foram aprovadas pelo plenário, ambas com 30 votos “sim”. A ideia foi suprimir do texto o parágrafo 2º, que determina que "os órgãos detentores das informações sobre antecedentes criminais devem implementar e viabilizar o acesso e as consultas solicitadas". Nos termos parágrafo 1º, esses dados referem-se apenas aos casos de "violência doméstica, crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça". Os parágrafos removidos da redação interferiam em prerrogativas de órgãos estaduais e federais, por restringirem e por criarem atribuições a eles (033.00024.2025 e 033.00025.2025).

Votação recebe apoio de procuradoras da Mulher

A iniciativa de Olimpio Araujo Junior recebeu elogios de parte da atual gestão da Procuradoria da Mulher da CMC e outros vereadores. De acordo com Carlise Kwiatkowski (PL), procuradora da Mulher, só no primeiro semestre, 45 mulheres no Paraná foram vítimas de feminicídio. E em 2024, foram mais de 90 mil boletins de ocorrência registrados de mulheres que sofreram ameaças. Em sua análise, projetos como esse pretendem “expor aqueles que violam os direitos das mulheres” e contribuem para a redução da violência contra a mulher. 

Primeira-procuradora-adjunta da Mulher, Rafaela Lupion (PSD) analisou a necessidade de “fortalecer as políticas públicas nesta direção”. “Felizes nós, a maior bancada feminina da história desta Casa Legislativa, em ver um homem apresentando uma proposição como essa. Esse debate tem que ser geral e global: homens e mulheres conscientizados, pois temos, sim, que combater essa violência. [...] Parabéns por esse olhar sempre sensibilizado à causa das mulheres”, complementou. 

“Vivemos um momento em que, ao mesmo tempo, temos um alto índice de violência doméstica, e temos um aumento do índice de feminicídio. E isso significa dizer que o homem, no geral, não está aceitando as denúncias que vem recebendo, porque senão os índices de feminicídio não aumentariam”, disse a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União). Outra a apoiar a matéria foi Indiara Barbosa (Novo), segunda-secretária da Câmara Municipal. Ela lamentou que Curitiba ainda conta com altos índices de violência doméstica, mas o projeto de lei é uma “oportunidade de falar sobre um problema que existe, de melhorar as políticas públicas que já existem nesta área”.Para Meri Martins (Republicanos), é preciso aumentar a proteção das mulheres cada vez mais. “Quanto mais informações tivermos dos antecedentes daquela pessoa, isso dá mais proteção às mulheres. [...] Isso não é exposição. A partir do momento que eles cometeram os crimes e não respeitaram os limites, porque nós temos que respeitar limites de não mostrar o que eles fizeram de errado contra uma mulher?”, afirmou a parlamentar, que é a terceira-secretária da CMC. 

Líder do Governo, Serginho do Posto (PSD) analisou que, apesar da Lei Maria da Penha representar um marco no combate à violência doméstica, dando “uma certa segurança” às mulheres, a violência tem sido “contínua” nos últimos anos. Ele parabenizou Olimpio Araujo Jr. pelo projeto e disse que “promover uma condição de segurança” já vale a pena. Eder Borges (PL), Jasson Goulart (Republicanos) e a vereadora Sargento Tania Guerreiro (Pode) também se somaram aos colegas, endossando a relevância da proposta. 

Matéria completa disponível no site da Câmara Municipal de Curitiba - por Pedritta Marihá Garcia | Revisão: Celso Kummer